TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento

É compreensível a opção legal, porque é comum dizer-se que a união estável tem uma aparência de casamento, e a noção clássica deste instituto repousa na diversidade do sexo. Além disso, a Constituição Federal deixa claro que tutela a união estável para efeito de proteção do Estado, e que a lei deve facilitar sua conversão em casamento, e este é contrato de Direito de Família, que tem entre seus caracteres a diversidade de sexo . Assim, o relacionamento homossexual por mais que seja estável e duradouro não receberá proteção constitucional e, conseqüentemente, não se amola aos direitos de índole familiar criado pelo legislador ordinário.

A convivência duradoura pressupõe uma relação estável que se prolonga por algum tempo, no entanto, não prevendo a citada lei um período mínimo para que a vida em comum entre homem e uma mulher venha a ser considerada união estável, qual seria então, o período mínimo para que haja o reconhecimento da durabilidade da convivência e, conseqüentemente haja o preenchimento de tal pressuposto para a caracterização da união estável?

Entende Rainer Czajkowski que:

[..]qualquer prazo mínimo não deve ser imposto em termos absolutos. Necessário a análise de cada caso concreto: vez que a idade dos parceiros, a existência de…