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TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
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Portanto, a família se forma tanto pelo casamento como pela união estável. Não existindo hierarquia axiológica entre as espécies de entidades familiares, não pode haver normas infraconstitucionais que venham a priorizar o casamento, ou melhor, que dêem proteção superior aos membros da família do casamento em detrimento dos membros da família constituída informalmente.
Mas, após a promulgação da Carta Magna de 1988, a união estável passou a ser considerada e reconhecida pelos legisladores como entidade familiar concomitantemente com o casamento, e a partir deste momento os companheiros tiveram os direitos, deveres e obrigações reconhecidos por lei.
Frente a essas inúmeras controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, que referenciam o reconhecimento da união estável como entidade familiar, pelo advento da Lei magna de 1988, surge a necessidade de um melhor amparo aos companheiros dessas união, pois o comando magno não foi revestido de plena perfeição.
Posteriormente à Constituição de 1998 veio a Lei nº 98.971/94, que concede aos companheiros o direito de pleitearem alimentos entre si, e a proteção daquele que sobrevive fixando regras para a sucessão, como o direito à herança, o usufruto, a meação dos bens adquiridos pelo esforço comum, mostrando, com isso, que a…
Mas, após a promulgação da Carta Magna de 1988, a união estável passou a ser considerada e reconhecida pelos legisladores como entidade familiar concomitantemente com o casamento, e a partir deste momento os companheiros tiveram os direitos, deveres e obrigações reconhecidos por lei.
Frente a essas inúmeras controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, que referenciam o reconhecimento da união estável como entidade familiar, pelo advento da Lei magna de 1988, surge a necessidade de um melhor amparo aos companheiros dessas união, pois o comando magno não foi revestido de plena perfeição.
Posteriormente à Constituição de 1998 veio a Lei nº 98.971/94, que concede aos companheiros o direito de pleitearem alimentos entre si, e a proteção daquele que sobrevive fixando regras para a sucessão, como o direito à herança, o usufruto, a meação dos bens adquiridos pelo esforço comum, mostrando, com isso, que a…
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