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TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
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- GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS COMUNS.
A união estável não se confunde com relacionamentos esporádicos. Se de um relacionamento esporádico nascer uma criança, não devemos aplicar os efeitos da união estável, mas tão somente os deveres de filiação de ambos os pais, tanto o homem como a mulher, pois ambos são responsáveis pela prole.
Trata-se de um dever eminentemente de caráter moral, inerente a todos os progenitores. É obrigação dos pais de amparar materialmente seus filhos, fornecendo alimentação, educação, moradia, vestuário, assistência médica, lazer, além de tê-los em sua companhia, instruindo-lhes moral e espiritualmente.
O dever de guarda e vigilância não autoriza o exercício arbitrário do poder punitivo, sob pena de responderem os pais ou tutores, inclusive criminalmente por maus tratos. O respeito, por sua vez, é um sentimento moral que se inspira na dignidade da pessoa, constituindo um valor merecedor da proteção legal constitucional. Ressalta Fernando Brandão Ferreira Pinto que:
A dignidade da pessoa humana não é um simples valor moral, mas um valor jurídico, tutelado pelo direito, quando a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa a sua personalidade física ou moral. Todo o indivíduo tem assim, o direito de…
A união estável não se confunde com relacionamentos esporádicos. Se de um relacionamento esporádico nascer uma criança, não devemos aplicar os efeitos da união estável, mas tão somente os deveres de filiação de ambos os pais, tanto o homem como a mulher, pois ambos são responsáveis pela prole.
Trata-se de um dever eminentemente de caráter moral, inerente a todos os progenitores. É obrigação dos pais de amparar materialmente seus filhos, fornecendo alimentação, educação, moradia, vestuário, assistência médica, lazer, além de tê-los em sua companhia, instruindo-lhes moral e espiritualmente.
O dever de guarda e vigilância não autoriza o exercício arbitrário do poder punitivo, sob pena de responderem os pais ou tutores, inclusive criminalmente por maus tratos. O respeito, por sua vez, é um sentimento moral que se inspira na dignidade da pessoa, constituindo um valor merecedor da proteção legal constitucional. Ressalta Fernando Brandão Ferreira Pinto que:
A dignidade da pessoa humana não é um simples valor moral, mas um valor jurídico, tutelado pelo direito, quando a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa a sua personalidade física ou moral. Todo o indivíduo tem assim, o direito de…
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