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TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
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- RESPEITO E CONSIDERAÇÃO MÚTUOS.
O novo Código Civil com ampliação ao respeito e consideração no rol dos direitos e deveres recíprocos do casamento, quis salientar a própria estabilidade moral e psicológica da união, tendo as partes consciência da necessidade de comunhão de vida e interesse pelos sentimentos e idéias do outro.
O dever de respeito e consideração mútuos abrange a inviolabilidade da vida, da liberdade, da integridade física e psíquica, da honra, do nome, da imagem, da privacidade do outro cônjuge.
O conceito de respeito e consideração recíproca é tão amplo que causa dificuldade ao magistrado para observar o que realmente se considera como uma inobservância desse dever conjugal, formando a possibilidade de rompimento justificado e culposo da sociedade conjugal. Caberá, o uso da prudência nestes casos.
4.2 OS EFEITOS PESSOAIS DA UNIÃO ESTÁVEL.
A lei nº 9.278/96, que regulamentou o §3º do art. 226 da CF, fixou seu art. 2º, que estabelece direitos e deveres iguais dos conviventes: “respeito e consideração mútuos; assistência moral e imaterial recíproca; guarda, sustento e educação dos filhos comuns”. O legislador tentou aproximar-se das prerrogativas e obrigações do companheirismo com o instituto do casamento civil, porém não o igualou com o…
O novo Código Civil com ampliação ao respeito e consideração no rol dos direitos e deveres recíprocos do casamento, quis salientar a própria estabilidade moral e psicológica da união, tendo as partes consciência da necessidade de comunhão de vida e interesse pelos sentimentos e idéias do outro.
O dever de respeito e consideração mútuos abrange a inviolabilidade da vida, da liberdade, da integridade física e psíquica, da honra, do nome, da imagem, da privacidade do outro cônjuge.
O conceito de respeito e consideração recíproca é tão amplo que causa dificuldade ao magistrado para observar o que realmente se considera como uma inobservância desse dever conjugal, formando a possibilidade de rompimento justificado e culposo da sociedade conjugal. Caberá, o uso da prudência nestes casos.
4.2 OS EFEITOS PESSOAIS DA UNIÃO ESTÁVEL.
A lei nº 9.278/96, que regulamentou o §3º do art. 226 da CF, fixou seu art. 2º, que estabelece direitos e deveres iguais dos conviventes: “respeito e consideração mútuos; assistência moral e imaterial recíproca; guarda, sustento e educação dos filhos comuns”. O legislador tentou aproximar-se das prerrogativas e obrigações do companheirismo com o instituto do casamento civil, porém não o igualou com o…
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