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TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
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4 ANÁLISE COMPARATIVA DOS EFEITOS PESSOAIS NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CASAMENTO.
4.1 OS EFEITOS PESSOAIS DO CASAMENTO.
Ao contraírem os nubentes as núpcias, adquirem status de casados e, com isso, passam a vivenciarem uma nova situação jurídica em muitos aspectos diferentes daquela que anteriormente desfrutavam na condição de solteiros. Contudo, a partir de tal ato, passam os consortes a sujeitar-se aos efeitos de natureza patrimonial produzidos pelo casamento, em decorrência de normas imperativas do Direito de Família.
Entretanto, em épocas remotas, o legislador ao elaborar o Código Civil pátrio, estabeleceu os deveres conjugais, demonstrando sua forte intenção em caracterizar a supremacia marital sobre a cônjuge virago.
Atualmente, a desigualdade jurídica entre os cônjuges não mais prevalece, pois a maior parte dos artigos do Código Civil foram implicitamente revogados pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O legislador houve por bem fixar expressamente a isonomia entre os cônjuges.
Sendo assim, a lei limita-se a prever os deveres conjugais mais importantes, aqueles que são reclamados pelo interesse social e pela ordem pública, pois não se poderia, a diante de tantas complexidades das relações, estabelecer entre…
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