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TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
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- Adoção por Companheiros.
De acordo com o ECA, o direito do concubinato à adoção existe desde que um deles tenham completado vinte e um anos de idade e comprovada a estabilidade da família, ou melhor, da respectiva entidade familiar, além de respeitada a diferença de 16 anos entre o adotante e o adotado, (art. 42, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.069/90).
O art. 1.618 a 1.629 do CC/02 unificam a disciplina da adoção, que se aplica a todas as pessoas, sem distinção de idade.
O novo patamar de capacidade plena para o adotante passa a ser na idade mínima de 18 anos, mas a exigência continua de que ele seja pelo menos 16 anos mais velho que o adotado para que se justifique a perfilhação adotiva.
A chamada adoção unilateral, se dá por parte de um dos cônjuges ou companheiro relativo ao filho do outro, sendo mantidos os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes.
- Permanência do Companheiro no Imóvel Locado em Caso de Morte do locatário e de dissolução da união estável.
A permanência do companheiro no imóvel locado, no caso de morte do locatário (companheiro), desde que ambos residissem no imóvel, faz ocorrer, desta forma, a sub-rogação da locação,…
De acordo com o ECA, o direito do concubinato à adoção existe desde que um deles tenham completado vinte e um anos de idade e comprovada a estabilidade da família, ou melhor, da respectiva entidade familiar, além de respeitada a diferença de 16 anos entre o adotante e o adotado, (art. 42, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.069/90).
O art. 1.618 a 1.629 do CC/02 unificam a disciplina da adoção, que se aplica a todas as pessoas, sem distinção de idade.
O novo patamar de capacidade plena para o adotante passa a ser na idade mínima de 18 anos, mas a exigência continua de que ele seja pelo menos 16 anos mais velho que o adotado para que se justifique a perfilhação adotiva.
A chamada adoção unilateral, se dá por parte de um dos cônjuges ou companheiro relativo ao filho do outro, sendo mantidos os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes.
- Permanência do Companheiro no Imóvel Locado em Caso de Morte do locatário e de dissolução da união estável.
A permanência do companheiro no imóvel locado, no caso de morte do locatário (companheiro), desde que ambos residissem no imóvel, faz ocorrer, desta forma, a sub-rogação da locação,…
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