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TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
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O relacionamento informal foi dos marcos na sociedade brasileira e mundial. Este tipo de união tida com informal foi ganhando pouco a pouco amparo depois do Código Civil de 1916. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, reconheceu esta forma de união como entidade familiar, ocasionando uma mudança no conceito de família e sua proteção por parte do Estado.
Atualmente vige o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que trata da matéria relativa à união estável no Título III do Livro IV, artigos 1.723 a 1.727, além de disposições esparsas em outros capítulos, art. 1.694 (obrigação alimentar), e art. 1.790 (sucessão dos companheiros).
O artigo 1723 NCC reconhece a união estável como entidade familiar, reproduzindo quase que completamente o artigo 1º da Lei 9.278/96. Nota-se que o artigo mencionado não estabeleceu prazo mínimo para caracterização da mesma, mas fixou elementos mínimos para sua configuração e comprovação como: a) convivência pública; b) continuidade c)durabilidade; d) com o objetivo de constituição familiar; e) entre homem e mulher.
Ressaltamos a importância do § 1º do art. 1.723, NCC, posto que, regulamenta algo que já se encontrava estabelecido e aceito pelos nossos Tribunais, ou seja, pessoas casadas formalmente, mas separadas de fato poderão, de…
Atualmente vige o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que trata da matéria relativa à união estável no Título III do Livro IV, artigos 1.723 a 1.727, além de disposições esparsas em outros capítulos, art. 1.694 (obrigação alimentar), e art. 1.790 (sucessão dos companheiros).
O artigo 1723 NCC reconhece a união estável como entidade familiar, reproduzindo quase que completamente o artigo 1º da Lei 9.278/96. Nota-se que o artigo mencionado não estabeleceu prazo mínimo para caracterização da mesma, mas fixou elementos mínimos para sua configuração e comprovação como: a) convivência pública; b) continuidade c)durabilidade; d) com o objetivo de constituição familiar; e) entre homem e mulher.
Ressaltamos a importância do § 1º do art. 1.723, NCC, posto que, regulamenta algo que já se encontrava estabelecido e aceito pelos nossos Tribunais, ou seja, pessoas casadas formalmente, mas separadas de fato poderão, de…
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