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TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
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Indubitavelmente os institutos não estão equiparados, em que pese o legislador constituinte afirmar que a união estável pode ser convertida em casamento não possuindo deste a mesma natureza. Todavia, é louvável essa garantia constitucional. Isso nos leva a concluir que realmente a comunidade progrediu e nitidamente avançou também no mundo jurídico: “prevendo a Constituição que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento, tornou clara a distinção entre as duas espécies, além de realçar a supremacia deste instituto”.
Desta forma, notou o legislador ordinário a necessidade de regulamentar tal dispositivo, criando leis infra-constitucionais que melhor regulassem o assunto, tão polêmico, procurando estabelecer precisamente a noção de união estável, a forma de reconhecimento e fixar os efeitos dela decorrentes no âmbito do Direito de família.
Atualmente vige o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que trata da matéria relativa à união estável no Título III do livro IV, artigos 1.723 a 1.727, além de disposições esparsas em outros capítulos, art. 1.694 (obrigação alimentar), e art. 1.790 (sucessão dos companheiros).
2.2 LEI Nº 8.971/94 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
A idéia,…
Desta forma, notou o legislador ordinário a necessidade de regulamentar tal dispositivo, criando leis infra-constitucionais que melhor regulassem o assunto, tão polêmico, procurando estabelecer precisamente a noção de união estável, a forma de reconhecimento e fixar os efeitos dela decorrentes no âmbito do Direito de família.
Atualmente vige o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que trata da matéria relativa à união estável no Título III do livro IV, artigos 1.723 a 1.727, além de disposições esparsas em outros capítulos, art. 1.694 (obrigação alimentar), e art. 1.790 (sucessão dos companheiros).
2.2 LEI Nº 8.971/94 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
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