Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
5082 visualizações
27652 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
No que diz respeito ao direito da companheira à prestação de serviço, temos a seguinte posição jurisprudencial por meio da Apelação Cível nº 164.582, que gerou a seguinte decisão: “provado que a autora conviveu com o réu durante 2 anos prestando-lhe nesse período serviços domésticos assiste-lhe o direito de reclamar em juízo a pagar os mesmos”. (RT 389:716).
Destarte, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 380, que enuncia: “comprovada a existência da sociedade de fato entre os concubinos, é cabível sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. O enunciado tem como fundamento o princípio que veda o enriquecimento ilícito, sendo injusto que só um dos companheiros tome posse e usufra dos bens adquiridos pelo esforço comum.
Ocorreu também um avanço jurisprudencial no que diz respeito, ao reconhecimento de direitos aos companheiros, tanto que o STF editou a súmula 35, que concedia à companheira o direito de indenizações pela morte do amásio em caso de acidente de trabalho ou de transporte; a 380, que dispunha sobre a dissolução e partilha da sociedade entre os concubinos; e a 382, que determinou não ser a falta de convivência sob o mesmo teto elemento descaracterizador da união estável; enunciados estes que trouxeram mais justiça e segurança para as uniões à margem do casamento.
Com a Lei Mãe de…
Destarte, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 380, que enuncia: “comprovada a existência da sociedade de fato entre os concubinos, é cabível sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. O enunciado tem como fundamento o princípio que veda o enriquecimento ilícito, sendo injusto que só um dos companheiros tome posse e usufra dos bens adquiridos pelo esforço comum.
Ocorreu também um avanço jurisprudencial no que diz respeito, ao reconhecimento de direitos aos companheiros, tanto que o STF editou a súmula 35, que concedia à companheira o direito de indenizações pela morte do amásio em caso de acidente de trabalho ou de transporte; a 380, que dispunha sobre a dissolução e partilha da sociedade entre os concubinos; e a 382, que determinou não ser a falta de convivência sob o mesmo teto elemento descaracterizador da união estável; enunciados estes que trouxeram mais justiça e segurança para as uniões à margem do casamento.
Com a Lei Mãe de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
