TCC: Lesão corporal

Publicado em 22/06/2009



Podemos observar pela transcrição deste artigo, que o atleta estaria protegido pelo, exercício legal do direito, sendo assim excluído da ilicitude do ato.

No CÓDIGO PENAL ANOTADO, do autor Damásio de Jesus, página 105, 13ª edição, da editora Saraiva, fica explícita essa idéia onde ele diz:





No livro de Lesões Corporais do autor Romeu de Almeida Salles Júnior, página 114, Editora Oliveira Mendes, cita outro autor, o Mestre Aníbal Bruno, transcrevendo os seguintes dizeres do Mestre:





Das explanações dos ilustríssimos autores, percebemos que, a ilicitude é excluída porque o Estado permite que tais esportes sejam praticados e possuem regramento próprio, que se não forem observados, permitirá que o Estado intervenha, através do Poder Judiciário para punir aqueles que agiram dolosamente.






3.12 - Lesão Corporal e Dor

Como já foi explicado, lesão corporal é caracterizada por uma ofensa a integridade física de outrem, ocasionado por outra pessoa, desde que disso não ocorra a morte instantânea do ofendido. Para ficar provada a lesão corporal é necessário um atestado médico que comprove a agressão sofrida, sendo assim  somente a dor pode…

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