TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ? AIRC

Publicado em 07/05/2010

TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC

Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi
2008

 

 

 

RESUMO

O trabalho aborda a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC, procedimento próprio do Direito Eleitoral, que tem seu rito processual previsto na Lei Complementar nº 64/90, nos seus arts. 3º a 9º. Apresenta conceituação, fonte e natureza jurídica do Direito Eleitoral e as fontes do Direito Processual Eleitoral. Discute também as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal e as causas que podem tornar um pretenso candidato inelegível. Por fim, apresenta os caracteres próprios da AIRC tais como definição, legitimados ativos e passivos, motivos para a impetração da AIRC, rito processual e efeitos em caso de deferimento, além dos prazos e procedimentos para recurso. Destaca-se, ao longo do texto, a importância da AIRC, especialmente em virtude da preclusão instantânea, vigente, em regra, no direito eleitoral, que prevê a impossibilidade de se alegar o vício existente em outras fases processuais, salvo se se tratar de questão constitucional, que poderá ser alegada na próxima fase.

PALAVRAS-CHAVES: Direito Eleitoral; Processo Eleitoral; Impugnação Registro de…

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