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TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ? AIRC
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Art. 6º
III – os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de Presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;
IV – a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por Delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:
a) três Delegados perante o Juízo Eleitoral;
b) quatro Delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
c) cinco Delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudência mais recente do TSE tem entendido que um Partido somente pode impetrar AIRC no seu âmbito de atuação, não podendo, dessa forma, órgão diretivo municipal impugnar candidaturas às eleições estaduais/federais e presidenciais.
Por fim, com relação à legitimidade de partido e coligações apresentarem impugnação a registro de candidaturas deve-se discutir acerca de necessidade ou não de constituir advogado. Ao longo do tempo o TSE tem entendido não haver essa necessidade com relação à AIRC, mas somente em sede de recurso. Não é esse, no entanto, a posição doutrinária, conforme posicionamentos transcritos a seguir:
- o Ministério Público, os partidos políticos ou coligações e…
III – os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de Presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;
IV – a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por Delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:
a) três Delegados perante o Juízo Eleitoral;
b) quatro Delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
c) cinco Delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudência mais recente do TSE tem entendido que um Partido somente pode impetrar AIRC no seu âmbito de atuação, não podendo, dessa forma, órgão diretivo municipal impugnar candidaturas às eleições estaduais/federais e presidenciais.
Por fim, com relação à legitimidade de partido e coligações apresentarem impugnação a registro de candidaturas deve-se discutir acerca de necessidade ou não de constituir advogado. Ao longo do tempo o TSE tem entendido não haver essa necessidade com relação à AIRC, mas somente em sede de recurso. Não é esse, no entanto, a posição doutrinária, conforme posicionamentos transcritos a seguir:
- o Ministério Público, os partidos políticos ou coligações e…
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