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TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ? AIRC
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4.2.2.3 Partidos e coligações
Ainda conforme o art. 3º da LC 64/90, poderá apresentar impugnação ao registro de candidatura, partido político e/ou coligação.
Partido político é a agremiação de cunho eleitoral, de caráter privado, que visa a congregar correligionários, que são os filiados, com vistas a concorrer às eleições nos mais diversos níveis. A definição legal de partido político e suas finalidades está inserta no Art. 1º da Lei 9.096/95, a Lei dos Partidos Políticos, o qual está transcrito a seguir:
Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Nas lições do eminente constitucionalista Joaquim José Gomes Canotilho (apud RAMAYANA, p.166), os partidos políticos são o elo entre a expressão da vontade popular e a participação de órgãos representativos, e assim, possui uma qualidade jurídico-constitucional, e acrescenta ainda: como elementos funcionais de uma ordem constitucional, os partidos políticos situam-se no ponto nevrálgico de imbricação do poder do Estado juridicamente sancionado com o poder da sociedade politicamente legitimado.
Fávila Ribeiro (1998, p.17),…
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