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TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ? AIRC
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A intervenção do Ministério Público não deve ser partidária, mas sim, voltada para a defesa da normalidade das eleições na tutela dos direitos cívicos e políticos.
Na verdade, quando o Ministério Público atua nas funções eleitorais na ação de impugnação ao pedido de registro está a defender os mais sublimes interesses difusos de ordem pública primária. Age na intervenção da garantia da plena democracia. (RAMAYANA, 2005, 174)
Ainda com relação às competências do Ministério Público Eleitoral, é importante ressaltar o impedimento que se impõe àqueles membros do Ministério Público que exerceram atividades partidárias nos quatro anos anteriores, por força do Art. 3º, §2º da LC 64/90:
Art. 3º
§2º Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
O dispositivo supracitado terá sua importância até que decorra o interregno de quatro anos da aprovação da entrada em vigor da Emenda Constitucional – EC 45, de 8 de dezembro de 2004, pois esta alterou o enunciado do inciso II, §5º, Art. 128 da Constituição…
Na verdade, quando o Ministério Público atua nas funções eleitorais na ação de impugnação ao pedido de registro está a defender os mais sublimes interesses difusos de ordem pública primária. Age na intervenção da garantia da plena democracia. (RAMAYANA, 2005, 174)
Ainda com relação às competências do Ministério Público Eleitoral, é importante ressaltar o impedimento que se impõe àqueles membros do Ministério Público que exerceram atividades partidárias nos quatro anos anteriores, por força do Art. 3º, §2º da LC 64/90:
Art. 3º
§2º Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
O dispositivo supracitado terá sua importância até que decorra o interregno de quatro anos da aprovação da entrada em vigor da Emenda Constitucional – EC 45, de 8 de dezembro de 2004, pois esta alterou o enunciado do inciso II, §5º, Art. 128 da Constituição…
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