TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ? AIRC

Publicado em 07/05/2010

Ramayana (2005, p. 240) corrobora com este entendimento quando afirma que

[...] se trata de procedimento em jurisdição voluntária. Na verdade, o Juiz Eleitoral ou o Tribunal fazem o exame formal dos requisitos para o deferimento de registro, analisando os documentos legais apresentados.

Não obstante essa possibilidade, e em virtude do alto grau de fiscalização do registro de candidaturas, seja por parte do Ministério Público Eleitoral, seja por parte dos adversários políticos, é mais comum a candidatura vir a ser indeferida a partir de impugnação ao registro, o que será visto com maiores detalhes nos tópicos que seguem.

 

4 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURAS

 

4.1 Conceito e Natureza Jurídica

Com o advento da Lei Complementar nº 64/90 restou disciplinado a possibilidade de impugnação ao Pedido de Registro de Candidaturas. A ação, que recebeu nome próprio de Ação de Impugnação ao Registro de Candidaturas – AIRC, é prevista nos arts. 3º ao 17 da Lei Complementar 64/90.

O que é, e para que serve então a AIRC?

Para Marcos Ramayana (2005, p.222-223)

[...] a finalidade desta ação de impugnação é indeferir o pedido de registro de candidatos que não possuam condições de elegibilidade [...]. A ação eleitoral tutela a normalidade e legitimidade das…

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