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TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ? AIRC
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[...] constituem-se em restrições aos direitos políticos e à cidadania, já que por inelegibilidade entende-se a impossibilidade, temporária ou definitiva, de uma pessoa ser eleita para um ou mais cargos eletivos.
Ramayana (2005, p. 136) define inelegibilidade como “a restrição ou inexistência do direito público subjetivo passivo, ao ius honorum”.
Djalma Pinto (2005, p. 155), por sua vez, a define como “a ausência de aptidão para postular mandato eletivo”.
Os casos de inelegibilidade decorrem do texto constitucional, que define os requisitos para a obtenção da elegibilidade (art. 14, §3º), define alguns casos de inelegibilidade, tais como os inalistáveis e analfabetos (art. 14 §4º) e prevê a elaboração de outros casos de inelegibilidade em lei complementar (art. 14, §9º), o que foi feito pelo Congresso Nacional através da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade).
3.2 Registro de Candidatura
Para concorrer a mandato eletivo não basta que o cidadão atenda aos requisitos legais de elegibilidade ou não esteja pichado de inelegibilidade, é preciso também que o mesmo registre sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, que é órgão competente.
Registrar a candidatura significa habilitar-se o cidadão para ser votado por ocasião da escolha dos ocupantes de funções eletivas. Através do processo de…
Ramayana (2005, p. 136) define inelegibilidade como “a restrição ou inexistência do direito público subjetivo passivo, ao ius honorum”.
Djalma Pinto (2005, p. 155), por sua vez, a define como “a ausência de aptidão para postular mandato eletivo”.
Os casos de inelegibilidade decorrem do texto constitucional, que define os requisitos para a obtenção da elegibilidade (art. 14, §3º), define alguns casos de inelegibilidade, tais como os inalistáveis e analfabetos (art. 14 §4º) e prevê a elaboração de outros casos de inelegibilidade em lei complementar (art. 14, §9º), o que foi feito pelo Congresso Nacional através da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade).
3.2 Registro de Candidatura
Para concorrer a mandato eletivo não basta que o cidadão atenda aos requisitos legais de elegibilidade ou não esteja pichado de inelegibilidade, é preciso também que o mesmo registre sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, que é órgão competente.
Registrar a candidatura significa habilitar-se o cidadão para ser votado por ocasião da escolha dos ocupantes de funções eletivas. Através do processo de…
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