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TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ? AIRC
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Na definição de Djalma Pinto (2005, p. 150) elegibilidade é
[...] a aptidão do eleitor para participar de disputa pelo poder político, submetendo seu nome ao corpo eleitoral para recebimento dos votos através dos quais se indica alguém para o exercício do mandato. É o direito subjetivo público de ser votado.
Objetivamente, elegibilidade ou capacidade eleitoral passiva, é o direito que tem o cidadão brasileiro, após atendidas determinadas condições fixadas em lei, de ser votado pelos demais, de concorrer às eleições e, possivelmente, caso venha a ser eleito, exercer mandatos eletivos. A própria Constituição Federal elenca, em seu art.14, §3º, os requisitos para a aquisição da elegibilidade:
Art. 14
§3º São condições de elegibilidade na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de…
[...] a aptidão do eleitor para participar de disputa pelo poder político, submetendo seu nome ao corpo eleitoral para recebimento dos votos através dos quais se indica alguém para o exercício do mandato. É o direito subjetivo público de ser votado.
Objetivamente, elegibilidade ou capacidade eleitoral passiva, é o direito que tem o cidadão brasileiro, após atendidas determinadas condições fixadas em lei, de ser votado pelos demais, de concorrer às eleições e, possivelmente, caso venha a ser eleito, exercer mandatos eletivos. A própria Constituição Federal elenca, em seu art.14, §3º, os requisitos para a aquisição da elegibilidade:
Art. 14
§3º São condições de elegibilidade na forma da lei:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de…
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