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TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ? AIRC
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Conforme disposto no art. 22, inciso I, da Carta Magna, a competência para legislar sobre Direito Eleitoral é privativa da União:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 22, I)
Tito Costa (2004, p.24), em sua obra Recursos em Matéria Eleitoral, afirma que “nem supletivamente podem os Estados-Membros legislar sobre tal matéria, pois a tanto não estão autorizados pela Lei Maior”. Dessa forma, portanto, são as leis federais as fontes secundárias do Direito Eleitoral, especificamente, leis complementares e leis ordinárias.
Os principais diplomas legais dessa ordem que serão abordados no presente estudo são:
a) Lei Complementar nº 64/90 – Lei das Inelegibilidades;
b) Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral;
c) Lei nº 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos;
d) Lei nº 9.504/97 – Lei das Eleições.
Advém ainda como fonte secundária do Direito Eleitoral as resoluções normativas emanadas do Tribunal Superior Eleitoral, conforme atribuições outorgadas no art. 1º, parágrafo único e art. 23, inciso IX, ambos do Código Eleitoral, transcritos abaixo. O próprio TSE já decidiu, ao julgar o Recurso nº 1.943 que suas resoluções têm força de lei, mantendo, portanto, status de lei…
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 22, I)
Tito Costa (2004, p.24), em sua obra Recursos em Matéria Eleitoral, afirma que “nem supletivamente podem os Estados-Membros legislar sobre tal matéria, pois a tanto não estão autorizados pela Lei Maior”. Dessa forma, portanto, são as leis federais as fontes secundárias do Direito Eleitoral, especificamente, leis complementares e leis ordinárias.
Os principais diplomas legais dessa ordem que serão abordados no presente estudo são:
a) Lei Complementar nº 64/90 – Lei das Inelegibilidades;
b) Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral;
c) Lei nº 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos;
d) Lei nº 9.504/97 – Lei das Eleições.
Advém ainda como fonte secundária do Direito Eleitoral as resoluções normativas emanadas do Tribunal Superior Eleitoral, conforme atribuições outorgadas no art. 1º, parágrafo único e art. 23, inciso IX, ambos do Código Eleitoral, transcritos abaixo. O próprio TSE já decidiu, ao julgar o Recurso nº 1.943 que suas resoluções têm força de lei, mantendo, portanto, status de lei…
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