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TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ? AIRC
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1.3 Justificativa
Desde a reabertura política que pôs fim à Ditadura Militar que governou o Brasil por mais de 20 anos, representada especialmente pelo Colégio Eleitoral que elegeu Tancredo Neves em 1984 e pela promulgação da Constituição Federal de 1988, muitas vezes conhecida como a “Carta Cidadã”, o povo brasileiro vem experimentando o sabor de escolher seus representantes pelo voto direto, em um processo repetidamente chamado de “Democracia”.
Estudar os meios de exercício dessa Democracia e as formas jurídicas que lhe dão suporte torna-se importante à medida que fortalece o estado democrático, que precisa também ser de direito, conforme preceitua a Constituição Federal do Brasil de 1988. O Brasil “democrático” somente veio a ter uma lei de eleições forte a partir do ano de 1997, com a promulgação da Lei 9.504/97, Lei das Eleições, que instituiu um modelo de processo eleitoral permanente, ao contrário do que ocorria até então, quando era publicada uma regulamentação para cada eleição que ocorria.
A Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, surge com o intuito de apresentar restrições ao exercício da capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado), criando, dentre outros institutos, a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC, que tem como…
Desde a reabertura política que pôs fim à Ditadura Militar que governou o Brasil por mais de 20 anos, representada especialmente pelo Colégio Eleitoral que elegeu Tancredo Neves em 1984 e pela promulgação da Constituição Federal de 1988, muitas vezes conhecida como a “Carta Cidadã”, o povo brasileiro vem experimentando o sabor de escolher seus representantes pelo voto direto, em um processo repetidamente chamado de “Democracia”.
Estudar os meios de exercício dessa Democracia e as formas jurídicas que lhe dão suporte torna-se importante à medida que fortalece o estado democrático, que precisa também ser de direito, conforme preceitua a Constituição Federal do Brasil de 1988. O Brasil “democrático” somente veio a ter uma lei de eleições forte a partir do ano de 1997, com a promulgação da Lei 9.504/97, Lei das Eleições, que instituiu um modelo de processo eleitoral permanente, ao contrário do que ocorria até então, quando era publicada uma regulamentação para cada eleição que ocorria.
A Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, surge com o intuito de apresentar restrições ao exercício da capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado), criando, dentre outros institutos, a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC, que tem como…
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