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TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ? AIRC
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4.7 Efeitos
O principal efeito da AIRC é fulminar com a pretensão do candidato em concorrer àquele mandato eletivo pretendido, perdendo ele o direito de se manter no pleito eleitoral. Joel J. Cândido (2004, p.135) define que a Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura, como o próprio nome já indica, visa, à evidência, impedir que o impugnado obtenha o registro de sua candidatura que requereu à Justiça Eleitoral. Sem esse registro, não é ele candidato no sentido legal e, consequentemente, não pode concorrer.
Nesse ponto, o pretendente ainda não é candidato, mas tão-somente candidato a candidato. Sendo procedente a impugnação o candidato terá seu registro indeferido, em caso de sentença ou acórdão em primeiro grau. Em caso de já ter sido deferido seu registro em decisão de primeiro grau e o recurso em contrário provido, terá o seu registro de candidatura cancelado.
Após o deferimento da impugnação, e o consequente indeferimento do pedido de registro do candidato, este não poderá mais agir como tal, não podendo continuar a atuar como se assim fosse. Fica o candidato impedido de realizar…
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