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TCC: Direito Eleitoral: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura ? AIRC
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4.5 Rito Processual
O rito processual que segue a AIRC está praticamente todo disciplinado na LC 64/90, sendo relacionado abaixo em todos os seus passos:
a) impugnação, através de petição inicial, no prazo de cinco dias a partir da publicação do edital contendo o pedido de registro do candidato que se quer impugnar (art. 3º, caput). Na petição inicial deverá o impugnante especificar desde logo, os meios de prova com que pretende provar o alegado, arrolando testemunhas e número máximo de seis (art. 3º, §3º);
b) notificação do impugnado e intimação do Ministério Público Eleitoral, caso este não seja o impugnante;
c) prazo de sete dias para a apresentar a contestação, contados da data em que terminar o prazo para a impugnação, desde que o impugnado esteja devidamente notificado. Poderá o impugnado, o Partido Político ou à Coligação à qual pertença, juntar documentos, indicar testemunhas e requerer produção de provas, inclusive documentais que não se encontrem em seu poder (art. 4º);
d) tratando-se apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, o Juiz ou relator poderá julgar antecipadamente a lide, ou apresentar relatório conclusivo (art. 5º, caput);
e) não havendo julgamento antecipado da lide, será iniciada a fase…
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