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TCC: A Extinção da Punibilidade Pelo Pagamento no Delito de Descaminho
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Por fim, cabe registrar que essas mesmas leis que disciplinam os programas de parcelamento, restringem a aplicação do favor legal apenas aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. Entretanto, pelas mesmas razões expostas no item 2.3 do presente trabalho, entendemos que é possível a sua extensão a todos os crimes tributários, inclusive o descaminho, não se justificando a diferenciação feita pela lei.
4.4– Analogia em “bonam partem” em relação ao crime de descaminho
A analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante (JESUS, 2005, p. 50). A analogia é identificada como a expressão moderna do brocardo latino “ubi eadem ratio ibi eadem jus” (em tradução livre, onde houver o mesmo fundamento, deve ser aplicado o mesmo direito). Como corolário do princípio da legalidade, proíbe-se o uso da analogia para fundamentar ou agravar a pena (“nullum crimen sine lege stricta”). Porém, seu uso é plenamente aceito quando o for para beneficiar o réu, justificando-se no princípio da equidade.
Segundo Toledo (2000, p. 26), a analogia pode ser considerada sob o aspecto da lei ou do direito. No primeiro caso, “parte-se de um preceito isolado; no…
4.4– Analogia em “bonam partem” em relação ao crime de descaminho
A analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante (JESUS, 2005, p. 50). A analogia é identificada como a expressão moderna do brocardo latino “ubi eadem ratio ibi eadem jus” (em tradução livre, onde houver o mesmo fundamento, deve ser aplicado o mesmo direito). Como corolário do princípio da legalidade, proíbe-se o uso da analogia para fundamentar ou agravar a pena (“nullum crimen sine lege stricta”). Porém, seu uso é plenamente aceito quando o for para beneficiar o réu, justificando-se no princípio da equidade.
Segundo Toledo (2000, p. 26), a analogia pode ser considerada sob o aspecto da lei ou do direito. No primeiro caso, “parte-se de um preceito isolado; no…
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