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TCC: A Extinção da Punibilidade Pelo Pagamento no Delito de Descaminho
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Posteriormente, foi publicada a Lei nº 8.137/90, que, vindo à tona em período econômico e politicamente conturbado, pretendia dar uma resposta aos anseios da sociedade. Essa lei, além de criar tipos penais específicos de crimes contra a economia e as relações de consumo, deu nova definição aos denominados delitos contra a ordem tributária. E, novamente, o legislador não olvidou a possibilidade de o agente extinguir a sua punibilidade efetuando o pagamento dos tributos devidos, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. Era o que dispunha o artigo 14 do referido diploma legal.
Para Machado (2002, p. 225), “esse dispositivo albergava razoável, senão a melhor solução legislativa, posto que evitava o constrangimento do sujeito passivo da obrigação tributária, preservando o direito deste ao questionamento administrativo, e preservava também os interesses do Fisco, garantindo o recebimento integral do crédito tributário que a Administração a final tivesse como efetivamente devido”. Mesmo assim, teve breve existência, vigorando apenas até o final de 1991.
Neste período, veio a lume a Lei nº 8.383/91, que expressamente revogou o art. 2º da Lei 4.729/65 e o art. 14 da Lei 8.137/90, excluindo do mundo jurídico a extinção da punibilidade pelo pagamento. Era a implantação do denominado terrorismo fiscal. Não demorou muito, porém, e voltou a prevalecer…
Para Machado (2002, p. 225), “esse dispositivo albergava razoável, senão a melhor solução legislativa, posto que evitava o constrangimento do sujeito passivo da obrigação tributária, preservando o direito deste ao questionamento administrativo, e preservava também os interesses do Fisco, garantindo o recebimento integral do crédito tributário que a Administração a final tivesse como efetivamente devido”. Mesmo assim, teve breve existência, vigorando apenas até o final de 1991.
Neste período, veio a lume a Lei nº 8.383/91, que expressamente revogou o art. 2º da Lei 4.729/65 e o art. 14 da Lei 8.137/90, excluindo do mundo jurídico a extinção da punibilidade pelo pagamento. Era a implantação do denominado terrorismo fiscal. Não demorou muito, porém, e voltou a prevalecer…
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