TCC: A Extinção da Punibilidade Pelo Pagamento no Delito de Descaminho

Publicado em 11/06/2010

Muitas são as posições também quando a discussão é sobre a quais crimes se aplicaria este favor legal, qual seria o momento correto para o pagamento, bem como sobre como proceder em caso de parcelamento dos débitos. Longe de ser pretensioso, objetiva o presente trabalho jogar luzes em…

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