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TCC: A Extinção da Punibilidade Pelo Pagamento no Delito de Descaminho
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Aqui no Brasil, as primeiras referências ao contrabando e ao descaminho são encontradas nas Ordenações do Reino, sendo estes apenados com o confisco e o perdimento da coisa (em dobro, metade para que denunciasse o fato), ou mesmo com o degredo ou a morte.
Consoante os ensinamentos de Costa Jr. (2007, p. 1062-1062), o Código do Império incluía o contrabando entre os delitos contra o tesouro público e a propriedade. O Código de 1890, no repertório dos crimes contra a Fazenda Pública. E o Anteprojeto de Reforma da Parte Especial, entre os delitos contra a ordem econômica, financeira e tributária.
Já no nosso atual Código Penal, o Decreto-lei nº 2848, de 1940, o legislador, seguindo a tradição, incluiu as infrações penais em questão no capítulo atinente aos “crimes contra a Administração Pública”. A redação, própria daquela época (a parte especial do Código Penal não foi modificada pela reforma de 1984), bem denota a confusão exposta no início deste trabalho, fazendo crer que contrabando e descaminho são sinônimos e abarcando ambas condutas sob um único tipo penal.
2.2– Características gerais
O descaminho consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, ou seja, o imposto de importação, o imposto de…
Consoante os ensinamentos de Costa Jr. (2007, p. 1062-1062), o Código do Império incluía o contrabando entre os delitos contra o tesouro público e a propriedade. O Código de 1890, no repertório dos crimes contra a Fazenda Pública. E o Anteprojeto de Reforma da Parte Especial, entre os delitos contra a ordem econômica, financeira e tributária.
Já no nosso atual Código Penal, o Decreto-lei nº 2848, de 1940, o legislador, seguindo a tradição, incluiu as infrações penais em questão no capítulo atinente aos “crimes contra a Administração Pública”. A redação, própria daquela época (a parte especial do Código Penal não foi modificada pela reforma de 1984), bem denota a confusão exposta no início deste trabalho, fazendo crer que contrabando e descaminho são sinônimos e abarcando ambas condutas sob um único tipo penal.
2.2– Características gerais
O descaminho consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, ou seja, o imposto de importação, o imposto de…
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