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Taxas e Terifas
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TAXAS E TARIFAS
TAXAS
Os tributos vinculados são definidos como aqueles cujo aspecto material da hipótese de incidência consiste numa atuação estatal. A hipótese de incidência da taxa é uma obrigação estatal diretamente ou imediatamente referida a pessoa que vai ser posta como sujeito passivo da relação obrigacional e que tem a taxa por objeto.
A correta e adequada colocação jurídica da taxa corresponde rigorosamente a uma igualmente adequada e correta colocação dos dados pré-legistlativos em termos de ciência financeira. Cada qual no seu plano, sem interpenetrações ou possibilidades de uma conceituação influir na outra, tem-se a harmoniosa compreensão dos institutos.
É o critério da consciência da hipótese de incidência que permite juridicamente reconhecer as taxas, discernindo-as dos impostos. Uma das distinções que se faz a respeito de taxas é : "... na idéia de que a distinção entre taxa e imposto reside em ser aquele tributo vinculado, ao passo que o imposto reside em ser sem vinculação. Rubens Gomes de Sousa RDP 16/351.
A pessoa pública competente para desempenhar a atuação, e só ela, é competente para legislar sobre sua atividade e colocar essa atuação no núcleo da hipótese de incidência de taxa sua, pois não há necessidade da Constituição discriminar competência para a exigência de taxas.
O sujeito passivo da taxa será, pois, a pessoa que requer, provoca ou, de qualquer modo, utiliza o serviço público…
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