Suspensão condicional do processo penal

Publicado em 04/07/2007

Suspensão Condicional do Processo (lei 9.009/95)


Com o advento da Lei nº. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, introduziu-se no nosso ordenamento jurídico o instituto denominado de suspensão condicional do processo, que tem aplicação aos crimes cuja pena mínima, abstratamente cominada, não ultrapasse 1 ano. Esta concessão se aplica, inclusive, aos processos não regulados pela referida Lei, em conformidade com o estipulado no seu artigo 89.

A Suspensão Condicional do Processo, ou sursis antecipado, na correta denominação dada pelo Professor Weber Martins Batista que idealizou tão importante e moderno instituto de natureza mista (penal e processual), à época chamou de "Suspensão Condicional do Procedimento" porque visava a sua ocorrência antes do oferecimento ou recebimento da denúncia nos crimes de pequena gravidade, todavia assim não ocorreu - a meu sentir mais acertadamente - quando da introdução do art. 89 na Lei 9.099/1995, fazendo jus ao nome de Suspensão Condicional do Processo.

Ao tratar das vantagens processuais do instituto, em uma das passagens, o insigne Professor asseverou com propriedade:

"A preocupação maior dos aplicadores da lei está voltada para a verdadeira impunidade dos criminosos de alta periculosidade, que - esta sim - já existe entre nós, porque, por excesso de trabalho, não processamos com a rapidez necessária e, por falta de lugares nos presídios, não prendemos os autores de crimes mais graves.

As varas criminais das grandes cidades andam afogadas em processos, entre os quais feitos por crimes violentos. Aí estão…

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