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SURSIS – Suspensão Condicional da Pena
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O prazo da suspensão condicional da pena é finado pelo juiz, estabelecendo a lei um período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, sendo que apenas em casos muito especiais se justificaria a fixação em um limite elevado.
Para o réu maior de 70 (setenta) anos condenado a pena superior a 02 (dois) anos e não excedente a 4 (quatro) anos, o prazo do período de prova será de 04 (quatro) a 06 (seis) anos, ou seja, terá maior duração pelo fato do réu ter sido condenado a pena mais severa do que aquela imposta aos demais. Na condenação por ilícito contravencional, o prazo da suspensão é de um a três anos (art. 11 da L.C.P.).
O período de prova é fixado levando-se em conta a natureza do crime, a personalidade do agente e a intensidade da pena, não podendo o juiz, senão excepcionalmente, estabelecê-lo no prazo máximo, exigindo-se justificativa expressa quando fixado por prazo superior ao mínimo. O prazo do sursis começa a correr da data da audiência de advertência, onde o beneficiário toma ciência da sentença.
Há entendimento no sentido do sursis constituir um incidente da execução, exercendo do juiz função administrativa e não jurisdicional, não fazendo as…
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