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Súmula Vinculante
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SÚMULA VINCULANTE E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
Contudo, quem advoga (quem advoga mesmo!) sabe que, na prática, nada mudaria com uma singela "vinculação" (formal) do juiz à orientação sumulada: afinal de contas, em raríssimas vezes os juízes, ao decidirem contrariamente a uma súmula, o fazem de forma expressa...
A conclusão é, assim, mais do que óbvia: se o juiz ou tribunal discordar da súmula e pretender julgar contra ela, bastará fundamentar no sentido de não estar, o caso concreto, abrangido pela…
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