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Súmula Vinculante – Prós e Contras: Uma Análise Crítica
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SÚMULA VINCULANTE – PRÓS E CONTRAS
Maio/2006
INTRODUÇÃO
Uniformização da Jurisprudência
Para evitar que a lei seja uma para uns e outra para outros, como em alguns casos se verifica, é que se procura a uniformização da jurisprudência, considerando-se que para situações fáticas idênticas, dever-se-ia também se ter decisões jurídicas pares determinadas pelo Poder Judiciário.
Assim sendo, se num mesmo instante, juízos diversos entendem que determinada regra é e não é aplicável a casos substancialmente iguais, conclui-se sem dificuldade que houve a consagração de injustiça neste ou naquele fato.
É neste contexto de uniformização que se encaixa a questão da súmula vinculante da qual tratará sintetizada e sistematicamente este trabalho. Abordando brevemente, sobre conceitos fundamentais necessários, para em foco analisar, de forma mais crítica e reiterada, os seus prós e contras.
Entre os argumentos favoráveis à vinculação está, principalmente, a alegação de que tal medida resultará, dentre outras coisas, no célere julgamento de milhares de ações judiciais que são propostas diariamente no país, contribuindo, e muito, para a minimização dos recursos tão comuns no judiciário nacional.
Por outro lado, existe a grande preocupação por parte dos juristas de que tal efeito vinculante amarre os juizes de primeira instância, fazendo com que estes…
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