Subsunção e Qualificação Jurídica

Publicado em 29/10/2006

Óbvio que esta citação acima, se refere às críticas dos Juízos de Kant, citados por Costa Rego de forma brilhante.

A norma geral é implícita, ela pode até ser intuída, onde por exemplo, todo criminoso é condenado. Entretanto, na realidade, sabe-se que nem sempre é assim, e que tudo é relativo.

Esta pressuposição implícita se exprime dentro de certos sistemas jurídicos pela obrigação de motivar a tomada de decisão de um juiz.

Mas, mesmo se a decisão não é publicamente motivada, ela é pelo menos justificada pelos argumentos usados pelos advogados e juizes. Isto porque um juiz não pode ao mesmo tempo estatuir em um caso e declarar que a sua sentença é injusta.

Esta contradição é gritante. A tese vale por um argumento: se a argumentação jurídica não tinha como horizonte o discurso normativo (normas e regras) geral, visando a retitude (a linha reta a ser seguida), nenhum sentido poderia ser dado à…

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