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Subsidiariedade dos Crimes de Constragimento Ilegal , Ameaça, Sequestro e Cárcere Privado
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SUBSIDIÁRIEDADE DOS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART° 146 CP), AMEAÇA (ART° 147 CP)
E SEQÜETRO E CÁRCERE PRIVADO (ART ° 148 CP).
Os crimes subsidiários são os delitos que não foram elementos constitutivos de outros crimes, ou seja, são aqueles crimes que não são absorvidos pelo crime fim.
A doutrina penal define como crimes subsidiários os delitos de constrangimento ilegal, ameaça, seqüestro e cárcere privado, por serem eles crimes que não dependem do resultado de outras condutas e nem por elas são absorvidos.
O delito do artigo 146, do Código Penal Brasileiro, é tipicamente subsidiário, porque a sanção penal nele prevista é um meio repressivo suplementar, pré-disposto para o caso em que determinado fato, compreendido no conceito do constrangimento ilegal, não seja especialmente previsto como elemento integrante de outro crime, como roubo, a extorsão, o estupro, o exercício arbitrário das próprias razões. Por essa razão é o constrangimento absorvido nos crimes de roubo, a desobediência e exercício arbitrário das próprias razões. Caso o constrangimento imposto à vítima não se destine a garantir a detenção da res furtiva e nem a impunidade do delito, será reconhecido como autônomo por não integrar a violência caracterizadora do roubo, havendo neste caso o concurso material e, quando a coação se destine a várias pessoas, há o concurso formal.
O delito do artigo 147, do Código Penal Brasileiro, é também tido como subsidiário pois caso não seja meio…
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