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indicando no Assunto: REMOVER."
Todavia, diversos projetos de lei sobre o tema já foram elaborados, propondo restrições e formas de punição, como o projeto de lei 021/04 do senador Duciomar Costa. Esse texto, que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em Maio de 2004, propõe que mensagens eletrônicas comerciais, definidas como sendo aquelas enviadas a mais de 500 destinatários em um período de 96 horas com objetivos comerciais ou publicitários, podem ser enviadas somente àqueles que consentiram previamente em recebê-las, não devem dissimular seu propósito, devem conter identificação clara e verdadeira do remetente e prover um mecanismo para o destinatário solicitar sua exclusão da lista de mala direta [27].
Contrariando o movimento, há pessoas que acreditam que as leis atuais são aplicáveis à prática do spamming. Conhecidos defensores desse ponto de vista, os advogados Amaro Moraes e Silva Neto e Omar Kaminski [28] citam, entre outros, artigos existentes no Código de Defesa do Consumidor: Art. 36. A publicidade deve ser…
indicando no Assunto: REMOVER."
Todavia, diversos projetos de lei sobre o tema já foram elaborados, propondo restrições e formas de punição, como o projeto de lei 021/04 do senador Duciomar Costa. Esse texto, que recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em Maio de 2004, propõe que mensagens eletrônicas comerciais, definidas como sendo aquelas enviadas a mais de 500 destinatários em um período de 96 horas com objetivos comerciais ou publicitários, podem ser enviadas somente àqueles que consentiram previamente em recebê-las, não devem dissimular seu propósito, devem conter identificação clara e verdadeira do remetente e prover um mecanismo para o destinatário solicitar sua exclusão da lista de mala direta [27].
Contrariando o movimento, há pessoas que acreditam que as leis atuais são aplicáveis à prática do spamming. Conhecidos defensores desse ponto de vista, os advogados Amaro Moraes e Silva Neto e Omar Kaminski [28] citam, entre outros, artigos existentes no Código de Defesa do Consumidor: Art. 36. A publicidade deve ser…
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