Soft Law

Publicado em 07/05/2006

SOFT LAW


Soft law
são normas sem força vinculativa, não obrigatórias.

O principal instrumento de afirmação dos valores dos novos Estados e de seu direito ao desenvolvimento, as resoluções da Assembléia Geral da ONU, encarnam a mutação do costume internacional e são exemplo do novo fenômeno da soft law.

O fenômeno da soft law manifesta-se de duas maneiras distintas no direito internacional ou no conjunto mais amplo da regulação normativa, jurídica e não jurídica.

O primeiro desses meios ou mecanismos é o que se poderia chamar de soft law material ou substancial. Diz esta respeito às características substanciais das normas jurídicas, às obrigações por elas criadas, à sua precisão, ou bem às conseqüências de suas violações. As normas do direito internacional, especialmente as contidas nos tratados internacionais, serão consideradas soft se possuírem uma ou várias das seguintes características: disposições genéricas de modo a criar princípios e não propriamente obrigações jurídicas; linguagem ambígua ou incerta impossibilitando a identificação precisa de seu alcance; conteúdo não exigível, como simples exortações e recomendações; ausência de responsabilização e de mecanismos de coercibilidade (tribunais).

Ora, é possível fazer reservas tanto ao uso da expressão soft law quanto ao seu próprio conceito nas condições acima descritas. Em primeiro lugar, todo…

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