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A Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.No seu artigo 9º, estatui que "todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade." (g.n.)
Essa falta de responsabilidade por parte do Cartório de Protestos em não estar obrigado a investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, deixa aberto um canal para que empresas de cobrança de baixa reputação, normalmente adquirentes de carteiras podres de…
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