Sociedades Simples e Empresariais

Publicado em 27/09/2004

O cheque deve adotar, necessariamente, a forma nominativa e pode conter a cláusula "à ordem" ou cláusula "não à ordem". A sua circulação, portanto, segue o regramento da circulação da letra de câmbio. Salientem-se, no entanto, três diferenças em relação a tal disciplina: a) não se admite o endosso-caução, em razão da natureza do cheque de ordem de pagamento à vista; b) o endosso feito pelo sacado tiver mais de um estabelecimento e o endosso feito por um deles em cheque a ser pago por outro estabelecimento (art.18, §§ 1º e 2º); c) o endosso feito após o prazo para apresentação é tardio e, por isso, gera os efeitos de cessão civil de crédito (art.27).

MODALIDADES DE CHEQUES

A Lei do Cheque prevê as seguintes modalidades deste titulo de crédito: a) cheque visado; b) cheque administrativo; c) cheque cruzado; d) cheque para se levar em conta.

O cheque visado: é aquele em que o banco sacado lança declaração de suficiência de fundos, a pedido do emitente ou do portador legitimado. Somente o cheque nominativo ainda não-endossado comporta esta certificação. O visamento não equivale ao aceite, posto que não vincula o banco ao pagamento do titulo independentemente da existência de provisão de fundos. A única obrigação que lhe compete em virtude do visamento é prevista no art.7º, § 1º, da LC: o sacado deve reservar em conta corrente do sacador, em beneficio do credor, quantia equivalente ao valor do cheque, durante o prazo de apresentação.

O cheque administrativo: é aquele…

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