Sociedades Simples e Empresariais

Publicado em 27/09/2004

LETRA DE CÂMBIO

A letra de câmbio é uma cambial e encerra uma ordem de pagamento. Na letra de câmbio há uma relação entre três pessoas: alguém (sacador) que se dirige a uma pessoa (sacado) para que este pague certa quantia em dinheiro a uma terceira (beneficiário), em certo dia ou à vista.

Expedida a ordem de pagamento pelo sacador, ao sacado cabe reconhecer a validade da ordem. Se concorda com essa ordem, o sacado deverá assiná-la.

Com esta assinatura dá-se aquilo que se domina de aceite da Letra de Câmbio, vinculando o sacado, como devedor e obrigado.

É comum o sacador dar a ordem de pagamento ao sacado, sendo ele mesmo sacador o beneficiário da ordem de pagamento.

O ato de se levar a Letra de Câmbio ao sacado, para que ele a aceite ou não, denomina-se apresentação.

A Letra de Câmbio pode ser garantida por aval e transferida de um credor a outro, pelo endosso.

A Letra de Câmbio pode ser protestada, por falta de pagamento ou aceite, desde que contenha os seguintes requisitos:

a) Denominação Letra de Câmbio, ou equivalente na língua que for emitida;

b) A soma do dinheiro a pagar, em algarismo e por extenso;

c) O nome da pessoa que deve pagar e o lugar do pagamento;

d) O nome da pessoa a quem deve ser paga ou à sua ordem;

e) Assinatura do sacador ou mandatário especial e do sacado, abaixo do contexto;

f)  A data e lugar onde é sacada;

g) Indicação com clareza do nome completo, RG ou CPF (se pessoa física), CGC (CNPJ) se jurídica e…

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