Sociedades de Economia Mista

Publicado em 22/04/2003

Sociedades de Economia Mista


CONCEITO E HISTÓRICO

Foi com a lei de 1940 que surgiram as empresas estatais e, consequentemente, o salto para a industrialização, mas o Decreto- Lei n. 200, de 1967 introduziu as definições de empresa pública e de economia mista como pessoas jurídicas de direito público, congregando todas elas em uma disciplina própria do direito administrativo e vinculadas ao contrato privado nas suas relações empresariais.

Como a lei 6404/76 não define o conceito de sociedade de economia mista, prevalece o conceito legalista contido no Decreto- Lei n.º 200, alterado pelo Decreto-lei n.º 900, de 29 de Setembro de 1969, definiu a sociedade de economia mista com "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em maioria, à União ou à entidade de administração indireta". O controle dessas sociedades pertence ao Estado e isso as caracteriza fundamentalmente. Tal exigência do Decreto-lei foi reproduzida pelo art. 236 da lei de S/A e alcançada em nível constitucional pela atual carta, em seu art. 37, XIX. 

Há controvérsia no que diz respeito ao conceito de sociedade de economia mista. Para alguns autores, constituem espécie do gênero paraestatal, ou seja, dependem do Estado para sua criação. Já para outros, são criadas pela lei conforme a Teoria Legalista. Tal conceito passou por uma evolução que vale a pena destacar: Primeiro, foi tida como a associação do capital público com o privado;…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.