Sociedades Comerciais

Publicado em 24/08/2005

17.1.8) Ações não sujeitas à universalidade do juízo: São elas:

- Execuções fiscais em curso e ajuizadas posteriormente à declaração de falência

- Questões trabalhistas: Primeiro devem ser decididas pela justiça do trabalho e depois então habilitadas

- Ações/execuções iniciadas antes da falência, referentes títulos não sujeito a rateios e as que demandarem quantia ilíquida/obrigações não pecuniárias

17.1.9) Efeitos da declaração de falência São eles:

- Ocorre o vencimento antecipado de todos os títulos

- Ficam suspensas todas as ações/execuções individuais

- O juízo da falência passa a ser o único juízo universal

- O falido perde a administração dos seus bens, que passa ao síndico

17.1.10) O Síndico: Nomeado pelo juiz, escolhido entre os maiores credores pode ser nomeado um estranho(dativo) se 3 credores sucessivos recusarem a nomeação.

17.1.11) Massa falida:  É o acervo ativo e passivo de bens e interesses do falido. É quase pessoa jurídica, tem capacidade processual ativa e passiva. Passa a ser administrada e representada pelo síndico. Divide-se em massa ativa e massa passiva.

17.1.12) Classificação dos créditos (paga-se uma classe, depois a outra):

- Créditos trabalhistas: Indenizações por acidentes de…

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