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Sociedades, Associações, Fundações e as Organizações Religiosas e os Partidos Políticos
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A Lei nº. 10.825, de 22 de dezembro de 2003, a qual, como já referimos, acrescentou dói incisos do art. 44. Assim, além das associações, das sociedades e das fundações, o ordenamento conclui pela existência de duas outras pessoas jurídicas de direito privado:
Ao mesmo tempo, esse diploma, no art. 2.301, acrescenta parágrafo único para estatuir: "O disposto neste artigo não aplica às organizações religiosas nem partidos políticos." Lembre-se de que esse art. 2.031, pertencente às disposições finais do Código, determinou que as citadas pessoas jurídicas, associações, sociedades e fundações, constituídas sob legislação anterior, deveriam adaptar-se ás regras do mais recente Código Civil, a partir de um ano de sua vigência. Também existem projetos em tramitação para estender modificar esse prazo.
4.1 - O QUE É UMA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA?
A Lei 10.825/2003, que incluiu as organizações religiosas como espécie do gênero pessoa jurídica de direito privado, não conceituou o que seria uma organização religiosa. Porém, sua conceituação pode ser feita por exclusão das demais pessoas jurídicas, ou seja, não pode ter finalidade econômica (sociedade), não se constitui na destinação de bens a determinada atividade (fundação), sendo caracterizada pela união de pessoas que se organizam para fins religiosos, nada impedindo que haja a ocorrência de outras finalidades, tais como assistencial, cultural, científica, filosófica.
"Art. 44, § 1º…
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