SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Publicado em 18/12/2006

O novo estatuto civil de 2002, trouxe várias inovações no que respeita ao direito das empresas. Dentre aquelas mais diretamente afetas ao nosso tema, temos as novas disposições quanto à forma e aos requisitos para a exclusão do sócio minoritário da sociedade.

Nesse sentido, mister se faz verificarmos o artigo 1.085 do Código Civil que dispõe que

"ressalvado o disposto no artigo 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa".

Face o artigo supra mencionado algumas questões necessitam ser destacadas a fim de estudarmos o tema da exclusão de sócio, entre elas, o quorum necessário para a exclusão do sócio minoritário: ou seja, a exclusão de um sócio somente poderá ocorrer quando aprovada pela maioria dos sócios capitalistas, representando estes mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social.

Outra exigência é que haja disposição expressa no Contrato Social da possibilidade de exclusão em virtude de "Justa Causa". A natureza da "Justa Causa", como o próprio artigo explica, são atos de inegável gravidade que podem comprometer a continuidade da sociedade.

Assim sendo, ocorrendo as causas de aprovação da maioria do capital social, previsão prévia e expressa no contrato social da exclusão por justa causa, e a…

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