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SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
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A sociedade limitada é constituída mediante instrumento público ou particular que é o contrato escrito em que no mínimo duas pessoas participam do quadro societário. Enquanto não houver a formalização para constituição da sociedade não há o que se falar em pessoa jurídica. Portanto, a sociedade limitada passa a existir a partir do registro no órgão competente.
2.1 O CONTRATO SOCIAL
O contrato social é a peça jurídica principal utilizada para a constituição da sociedade, nele são estabelecidas as cláusulas e condições sob as quais a sociedade será regida, representando as regras básicas de conduta e convivência entre os sócios, cujos atos de gestão têm repercussão também entre terceiros.
Ressalte-se que para a validade do contrato social da sociedade limitada, a exemplo de outros tipos de sociedade empresária ou qualquer ato jurídico, se faz necessário que quem pratica o ato seja juridicamente capaz e atenda o que dispõe o artigo 104 do código civil. Portanto, para a constituição da sociedade limitada temos que observar os seguintes requisitos de validade deste tipo de negócio jurídico:
a) agente capaz – As pessoas que desejam participar da sociedade não podem estar impedidas, nem no que se refere à questão de idade, nem em relação a proibições decorrentes de legislação específica. No que se refere a idade, podem ser sócios, assinando e respondendo pessoalmente pelos atos negociais, os que tiverem a partir de 18 anos completos. Igualmente, os menores, desde que já tenham 16 anos…
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