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Sociedade Limitada
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SOCIEDADE LIMITADA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Duas características fazem da sociedade limitada o mais presente tipo de sociedade no Brasil hoje. São elas: a limitação da responsabilidade dos sócios, que, estando o capital social da empresa integralizado, faz com que os bens particulares dos sócios não possam se confundir com os bens da empresa, e a contratualidade, que é a facilidade de formalização deste tipo de empresa.
As sociedades limitadas têm uma lei própria, no entanto alguns dispositivos não encontrados nessa lei, são supridos pela regras das sociedades simples. No entanto, desde que os sócios contratem no sentido da lei das sociedades anônimas (LSA), esses podem ter regidas as lacunas da sociedade limitada pela referida lei.
Assim, os sócios podem optar por expressar em seu contrato social para que a lei utilizada nas lacunas que poderão aparecer será a LSA ou, se nada for expresso, a lei que suprirá as lacunas será a lei das sociedades simples.
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
Na sociedade limitada, como o próprio nome diz, a responsabilidade dos sócios é limitada. O que determina esse limite é o capital social da empresa. Essa limitação se dá da seguinte forma: se existem credores da empresa, e esta não tem o seu capital social totalmente integralizado, o sócio (ou sócios) que ainda não integralizou suas cotas responderá somente até o limite das cotas faltantes para a integralização do capital social. No entanto, se o capital social estiver totalmente integralizado, os sócios não…
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