Sociedade Anônima

Publicado em 22/04/2003

A caracterização de emissão pública de ações encontra – se definida no art. 19, § 3º, da lei n. 6385/76, que elege os seguintes elementos para a sua configuração: "a) a utilização de listas ou boletins de venda ou subscrição, folhetos, prospectos ou anúncios destinados ao público; b) a procura de subscritores ou adquirentes para os títulos, por meio de empregados, agentes ou corretores; c) a negociação feita em loja, escritório ou estabelecimento aberto ou público, ou com a utilização dos serviços públicos de comunicação.

A subscrição é contrato plurilateral complexo pelo qual uma pessoa se torna titular de ação emitida por uma sociedade anônima. A subscrição é irretratável.


5. Valores Mobiliários


5.1 Conceito

São títulos de investimento que a sociedade anônima emite para obtenção dos recursos de que necessita. Além da ação, valor mobiliário representativo de unidade do capital social.

5.2 Debêntures

As debêntures são definidas, pela doutrina, como títulos representativos de um contrato de mútuo, em que a companhia é a mutuária e o debenturista o mutuante. Possuem valor nominal.

5.2.1 Operacionalização

Compete à assembléia geral deliberar sobre a emissão de debêntures, oportunidade em que deve aprovar, também, as condições da operação (valor de…

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