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Sobre a Codificação Civil
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O nosso Novo Código Civil, sancionado e publicado em 2002, entrou em vigor neste ano de 2003. Ele divide-se em duas partes: A Parte Geral e A Parte Especial. Na sua Parte Geral encontram-se três livros: o Livro I (Das Pessoas) que cuida da teoria das pessoas, isto é, do sujeito do direito; define a personalidade civil, a capacidade para o exercício dos direitos, a personalidade jurídica e o domicílio e a ausência.O Livro II (Dos Bens) que trata da classificação dos bens, isto é, do objeto do direito. E o Livro III (Dos Fatos Jurídicos) que fala da teoria dos fatos e atos jurídicos, isto é, da relação jurídica. Na sua Parte Especial encontramos cinco livros: O Livro I (Do Direito das Obrigações), o Livro II (Do Direito de Empresa), o Livro III (Do Direito das Coisas), o Livro IV (Do Direito de Família) e o Livro V (Do Direito das Sucessões).
Parte Geral
4.1 Livro Das Pessoas:Título I (Das Pessoas Naturais): Trata da capacidade do Homem em ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Analisa aqueles que são totalmente capazes, os totalmente incapazes e os relativamente incapazes. Da maioridade civil, da Emancipação.Trata ainda dos direitos da Personalidade e da Ausência.
Título II (Das Pessoas Jurídicas): Este Título é dividido em: Disposições Gerais, que contém regras sobre as várias…
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