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3º o trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas".
2. Transferência para os regimes semi-aberto e aberto sucessivamente (art. 33, § 2º e 40)
Art. 33 - "§ 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regimes mais rigorosos".
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não…
2. Transferência para os regimes semi-aberto e aberto sucessivamente (art. 33, § 2º e 40)
Art. 33 - "§ 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regimes mais rigorosos".
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não…
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