Sistemas Penitenciários

• alimentação suficiente e vestuário;
• atribuição de trabalho e sua remuneração;
• previdência social;
• constituição de pecúlio;
• proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
• exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
• assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
• proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
• entrevista pessoal e reservada com o advogado;
• visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
• chamamento nominal;
• igualdade de tratamento salvo quanto a exigência da individualização da pena;
• audiência especial com o diretor do estabelecimento;
• representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
• contato com o mundo exterior por meio de correspondência, de leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes (art. 41 da LEP).

Somente os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser supridos ou restringidos; exigindo-se ato motivado do diretor do estabelecimento.

ANÁLISE CRÍTICA AO ESTADO SOBRE OS DIREITOS DO PRESO

Iniciamos com uma informação que, a contragosto de muitos, deve ser dita e frisada: os presos também têm direitos. Estaremos comentando direitos assegurados pela própria Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/84), que rege a…