Sistema Recursal do Processo Civil até Ação Recisória

Publicado em 26/03/2005

Sistema Recursal do Processo Civil até Ação Recisória


Recursos.

Conceito.

Em linguagem jurídica a palavra recurso é usualmente empregada num sentido lato para denominar todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito, como, por exemplo, a ação, a contestação, a reconvenção, as medidas preventivas. Nesse sentido diz-se que a parte deve recorrer às vias ordinárias, ou deve recorrer ao processo cautelar, ou deve recorrer à ação reivindicatória etc.

Quanto ao fim colimado pelo corrente, os recursos podem ser classificados em: a) de reforma, quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; c) de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador.

Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: a) devolutivos ou reiterativos quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso); exemplos, apelação e recurso extraordinário; b) não devolutivos ou iterativos, quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida; exemplos, embargos declaratórios e embargos infringentes; c) mistos, quando tanto permite o reexame pelo órgão prolator como…

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