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Sistema Federativo no Estado Democrático de Direito
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A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA FEDERATIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
UFPR
2007
A Federação constitui um tipo de Estado composto que é divisível em partes internas e que são unidas entre si por um vinculo de sociedade. Grande quantidade de países admite esta solução, a começar pelos Estados Unidos da América com sua Lei Magna de 1787.
Sob o ponto de vista conceitual, pode-se chegar à seguinte definição do Es-tado Federal:
"O Estado Federal é uma organização, formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo federal e os governos estaduais, de sorte que a União tenha a supremacia sobre os Esta-dos-Membros, e estes sejam entidades dotadas de autonomia cons-titucional”.
A Constituição de 1988 inovou ao estabelecer o pacto federativo, tradicio-nalmente feito pelos Estados-Membros, criando a União e incluindo os Municípios. Ao incluir os Municípios, foi propiciada a autonomia político-administrativa destes, consagrando-os no elenco de entes federados.
O regime federativo constitui uma forma de Estado de grande importância no mundo moderno, daí resultando sem dúvida a vitalidade do vínculo de atribuições de competências. Verifica-se, por conseqüência, a diversidade da organização que se efetua no regime federativo em vários países, sem…
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