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Sistema de Nulidades no Processo Penal
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NULIDADES: Sistema de Nulidades no Processo Penal
FASAP
2007
INTRODUÇÃO
Tem o presente trabalho a finalidade apresentar o sistema de nulidades no processo penal com ênfase aos princípios que regem esta matéria. E para melhor interpretação é necessário discorrer sobre o conceito de nulidade, classificação, critérios e instrumentos processuais para a decretação.
DESENVOVIMENTO
O sistema de nulidades processuais, no Direito Penal tem princípios próprios e regras, muitas vezes, inflexíveis. O seu devido estudo e entendimento deve partir, sempre da conjunção do binômio "Prejuízo da parte x Instrumentalidade do Procedimento”, regra que nos é deixado bem claro no artigo 563 do Código de Processo Penal, que inicia o título das nulidades: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
O Processo Penal , como já sabemos , ensejará uma sanção mais dura ao infrator da Lei Penal, qual seja, na maioria das penas, a indisponibilidade temporária de sua liberdade. Assim, deve o Processo Penal, dentro dos procedimentos que controlam o caminhar deste "processo", optar por uma instrumentabilidade rígida, para que a…
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